Lei Complementar Número: 511/2017 Data: 29/09/2017
(LEI Nº 511/2017)
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 124, DA LEI COMPLEMENTAR N° 248/2005, DE 06 DE SETEMBRO DE 2005, PREVENDO NOVAS REGRAS SOBRE O LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E ALTERA
Anexos da Publicação
| Nome | Tamanho | |
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| LEI COMPLEMENTAR No 511 201720052021.pdf | 9.84 MB |