Lei Número: 322/2010 Data: 25/03/2010
(LEI Nº 322/2010)
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO VII, REVOGA O INCISO VIII AMBOS DO ART. 3º DA LEI Nº 023/93 QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E CRIA O ART. 3º A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anexos da Publicação
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| LEI No 322 201028052021.pdf | 1.20 MB |