Lei Número: 029/1994 Data: 09/05/1994
(LEI Nº 029/1994 FIXA OS LIMITES DA ZONA URBANA DO DISTRITO SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
FIXA OS LIMITES DA ZONA URBANA DO DISTRITO SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anexos da Publicação
| Nome | Tamanho | |
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| LEI No 029 1_99428052021.pdf | 1.61 MB |