Lei Número: 110/1999 Data: 16/09/1999
(LEI Nº 110/1999 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DO TOCANTINS, DE PONTOS DE TÁXI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DO TOCANTINS, DE PONTOS DE TÁXI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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