Lei Número: 130/2001 Data: 09/03/2001
(LEI Nº 130/2001 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anexos da Publicação
| LEI No 130 200128052021.pdf |