Lei Número: 137/2001 Data: 16/03/2001
(LEI Nº 137/2001 CRIA E DENOMINA CRECHE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
CRIA E DENOMINA CRECHE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anexos da Publicação
| LEI No 137 200128052021.pdf |