Lei Número: 158/2001 Data: 10/12/2001
(LEI Nº 158/2001 INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anexos da Publicação
| LEI No 158 200128052021.pdf |