Lei Número: 369/2011 Data: 13/10/2011
(LEI Nº 369/2011 ACRESCENTA AS ALÍNEAS 'T', 'U', E 'V' NO ART. 1º DA LEI Nº 159 DE 10/DEZEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
ACRESCENTA AS ALÍNEAS 'T', 'U', E 'V' NO ART. 1º DA LEI Nº 159 DE 10/DEZEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anexos da Publicação
| Nome | Tamanho | |
|---|---|---|
| LEI No 369 201128052021.pdf | 908.34 KB |