Lei Número: 159/2001 Data: 10/12/2001
(LEI Nº 159/2001 AUTORIZO O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÕES CONCEDER AJUDA DE CUSTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
AUTORIZO O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÕES CONCEDER AJUDA DE CUSTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anexos da Publicação
| LEI No 159 200128052021.pdf |