Lei Número: 190/2003 Data: 19/03/2003
(LEI Nº 190/2003 FIXA VALOR DAS TAXAS E DAS MULTAS A SEREM COBRADAS PELOS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
FIXA VALOR DAS TAXAS E DAS MULTAS A SEREM COBRADAS PELOS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anexos da Publicação
| LEI No 190 200328052021.pdf |