Lei Número: 270/2007 Data: 22/08/2007
(LEI Nº 270/2007 DISPÕE SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE.)
DISPÕE SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE.
Anexos da Publicação
| LEI No 270 200728052021.pdf |