Lei Número: 315/2009 Data: 21/12/2009
(LEI Nº 315/2009 DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO PARA A CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO PARA A CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anexos da Publicação
| LEI No 315 200928052021.pdf |