Instrução Serviço Número: 292/2009 Data: 11/05/2009
(LEI Nº 292/2009 DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE PREVISTA NO INCISO XVIII DO CAPUT DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL POR 60(SESSENTA) DIAS EM CONSONÂNCIA COM A LEI FEDERAL Nº 11.770 DE 09 DE SETEMBRO DE 2008.)
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE PREVISTA NO INCISO XVIII DO CAPUT DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL POR 60(SESSENTA) DIAS EM CONSONÂNCIA COM A LEI FEDERAL Nº 11.770 DE 09 DE SETEMBRO DE 2008.
Anexos da Publicação
| Nome | Tamanho | |
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| LEI No 292 200927052021.pdf | 1.91 MB |