Lei Número: 296/2009 Data: 10/08/2009
(LEI Nº 296/2009 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 029, DE 09 DE MAIO DE 1.994, QUE FIXOU OS LIMITES DO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE BRASILÂNDIA DO TOCANTINS-TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 029, DE 09 DE MAIO DE 1.994, QUE FIXOU OS LIMITES DO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE BRASILÂNDIA DO TOCANTINS-TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anexos da Publicação
| Nome | Tamanho | |
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| LEI No 296 200927052021.pdf | 3.67 MB |