Lei Número: 299/2009 Data: 23/10/2009
(LEI Nº 299/2009 DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL, REFERENTE AO TRIBUTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO -IPTU, JUNTO A PREFEITURA DE BRASILÂNDIA-TO, DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.)
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL, REFERENTE AO TRIBUTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO -IPTU, JUNTO A PREFEITURA DE BRASILÂNDIA-TO, DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
Anexos da Publicação
| Nome | Tamanho | |
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| LEI No 299 200927052021.pdf | 3.10 MB |