Lei Número: 301/2009 Data: 10/11/2009
(LEI Nº 301/2009 DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DISCIPLINA A ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DISCIPLINA A ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anexos da Publicação
| Nome | Tamanho | |
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| LEI No 301 200927052021.pdf | 17.91 MB |