Lei Número: 307/2009 Data: 10/11/2009
(LEI Nº 307/2009 DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DE LEI Nº 184/02 QUE TRATA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DE LEI Nº 184/02 QUE TRATA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anexos da Publicação
| Nome | Tamanho | |
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| LEI No 307 200927052021.pdf | 0.98 MB |