Lei Número: 309/2009 Data: 08/12/2009
(LEI Nº 309/2009 ALTERA A REDAÇÃO AO DO ART. 3º DA LEI Nº 158/01 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
ALTERA A REDAÇÃO AO DO ART. 3º DA LEI Nº 158/01 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anexos da Publicação
| Nome | Tamanho | |
|---|---|---|
| LEI No 309 200927052021.pdf | 1.19 MB |