Lei Número: 312/2009 Data: 08/12/2009
(LEI Nº 312/2009 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anexos da Publicação
| Nome | Tamanho | |
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| LEI No 312 200927052021.pdf | 1.25 MB |