Lei Número: 323/2010 Data: 10/05/2010
(LEI Nº 323/2010 REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DO TOCANTINS O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DO TOCANTINS O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anexos da Publicação
| Nome | Tamanho | |
|---|---|---|
| LEI No 323 201027052021.pdf | 30.75 MB |