Lei Número: 329/2010 Data: 10/08/2010
(LEI Nº 329/2010 DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E SALÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CRIA E EXTINGUE CARGOS, ADOTA O REGIME JUDICIÁRIO, REVOGA A LEI Nº 09/03 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E SALÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CRIA E EXTINGUE CARGOS, ADOTA O REGIME JUDICIÁRIO, REVOGA A LEI Nº 09/03 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anexos da Publicação
| LEI No 329 201026052021.pdf |