Lei Número: 331/2010 Data: 10/09/2010
(LEI Nº 331/2010 DISPÕE SOBRE LIMITES PARA O PRECATÓRIO DE PEQUENO VALOR, NO ÂMBITO DA FAZENDA MUNICIPAL, DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA-TO)
DISPÕE SOBRE LIMITES PARA O PRECATÓRIO DE PEQUENO VALOR, NO ÂMBITO DA FAZENDA MUNICIPAL, DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA-TO.
Anexos da Publicação
| Nome | Tamanho | |
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| LEI No 331 201026052021.pdf | 4.32 MB |