Lei Número: 337/2010 Data: 26/11/2010
(LEI Nº 337/2010 AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS, CONSTANTES DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS, CONSTANTES DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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