Lei Número: 341/2010 Data: 10/12/2010
(LEI Nº 341/2010 ALTERA A LEI 264/2007 que integra o Conselho do FUNDEB como Câmara do Conselho Municipal de Educação.)
Altera a Lei nº 264, de 14 de março de 2007, que integra o Conselho do FUNDEB como Câmara do Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.
Anexos da Publicação
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| LEI No 341 201026052021.pdf | 7.72 MB |