Lei Número: 342/2010 Data: 30/12/2010
(LEI Nº 342/2010)
Altera a Redação do art. 53 da Lei nº 310/2009-Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos profissionais da Educação e dá outras providências.
Anexos da Publicação
| Nome | Tamanho | |
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| LEI No 342 201026052021.pdf | 2.48 MB |