Lei Número: 343/2010 Data: 30/12/2010
(LEI Nº 343/2010 Altera o Art. 81 da Lei Orgânica do Município)
Altera o Art. 81 da Lei Orgânica do Município, tornando a função de Secretário da Saúde do Município de Brasilândia do Tocantins-TO privativo dos profissionais de carreira da saúde e dá outras providências.
Anexos da Publicação
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| LEI ORGANICA DO MUN No 343 201026052021.pdf | 1.18 MB |