Lei Número: 348/2011 Data: 10/03/2011
(LEI Nº 348/2011 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.)
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Anexos da Publicação
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| LEI No 348 201126052021.pdf | 1.37 MB |