Lei Número: 351/2011 Data: 11/04/2011
(LEI Nº 351/2011 CONCEDE AUMENTO DE REMUNERAÇÃO AOS CARGOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
CONCEDE AUMENTO DE REMUNERAÇÃO AOS CARGOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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