Lei Número: 356/2011 Data: 24/06/2011
(LEI Nº 356/2011 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.)
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Anexos da Publicação
| LEI No 356 201126052021.pdf |