Lei Número: 359/2011 Data: 24/06/2011
(LEI Nº 359/2011 Dispõe sobre conselhos escolares nas escolas Públicas municipais e dá outras providências.)
Dispõe sobre conselhos escolares nas escolas Públicas municipais e dá outras providências.
Anexos da Publicação
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| LEI No 359 201126052021.pdf | 5.16 MB |