Lei Número: 360/2011 Data: 10/08/2011
(LEI Nº 360/2011 Dispõe sobre alterações aos anexos da Lei nº 298/2009 que trata do Plano Plurianual 2010/2013 e dá outras providências.)
Dispõe sobre alterações aos anexos da Lei nº 298/2009 que trata do Plano Plurianual 2010/2013 e dá outras providências.

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