Lei Número: 367/2011 Data: 30/09/2011
(LEI Nº 367/2011 REVOGA A LEI Nº 158/2001, INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE CMS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
REVOGA A LEI Nº 158/2001, INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE CMS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anexos da Publicação
| Nome | Tamanho | |
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| LEI No 367 201126052021.pdf | 5.07 MB |