Lei Número: 370/2011 Data: 27/10/2011
(LEI Nº 370/2011 Dispõe sobre o Fundo Municipal de Assistência Social de Brasilândia do Tocantins-TO, revoga as Arts. 15 e 16 da Lei nº 052/95, e dá outras providências.)
Dispõe sobre o Fundo Municipal de Assistência Social de Brasilândia do Tocantins-TO, revoga as Arts. 15 e 16 da Lei nº 052/95, e dá outras providências.
Anexos da Publicação
| Nome | Tamanho | |
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| LEI No 370 201126052021.pdf | 8.73 MB |