Lei Número: 372/2011 Data: 19/12/2011
(LEI Nº 372/2011 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÕES, CONCEDER AJUDA DE CUSTO À PESSOA OU ENTE DA FAMÍLIA CARENTE E A INSTITUIÇÕES JURÍDICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÕES, CONCEDER AJUDA DE CUSTO À PESSOA OU ENTE DA FAMÍLIA CARENTE E A INSTITUIÇÕES JURÍDICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anexos da Publicação
| Nome | Tamanho | |
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| LEI No 372 201125052021.pdf | 3.89 MB |