Lei Número: 373/2011 Data: 19/12/2011
(LEI Nº 373/2011 Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal - SIM - e regulamenta a Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal, no Município de Brasilândia do Tocantins e dá outras providências.)
Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal - SIM - e regulamenta a Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal, no Município de Brasilândia do Tocantins e dá outras providências.
Anexos da Publicação
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| LEI No 373 201125052021.pdf | 5.31 MB |