Lei Número: 374/2011 Data: 19/12/2011
(LEI Nº 374/2011 Dispõe sobre o conselho Municipal de Alimentação escolar CAE - e revoga a Lei no 107/00, de 12 de junho de 2001.)
Dispõe sobre o conselho Municipal de Alimentação escolar CAE - e revoga a Lei no 107/00, de 12 de junho de 2001.
Anexos da Publicação
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| LEI No 374 201125052021.pdf | 6.08 MB |