Lei Número: 411/2013 Data: 12/08/2013
(LEI Nº 411/2013 Dispõe sobre doação de imóvel urbano Para a Câmara Municipal e dá outras providências.)
Dispõe sobre doação de imóvel urbano Para a Câmara Municipal e dá outras providências.
Anexos da Publicação
| LEI No 411 201324052021.pdf |