Lei Número: 413/2013 Data: 23/09/2013
(LEI Nº 413/2013 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio termo de parceria e/ou termo de cooperação com o Poder Judiciário do Estado e demais Órgão da Administração Pública Municipais, Estaduais e Federais e particulares, e dá outras d)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio termo de parceria e/ou termo de cooperação com o Poder Judiciário do Estado e demais Órgão da Administração Pública Municipais, Estaduais e Federais e particulares, e dá outras disposições.
Anexos da Publicação
| Nome | Tamanho | |
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| LEI No 413 201324052021.pdf | 1.81 MB |