Lei Número: 412/2013 Data: 12/08/2013
(LEI Nº 412/2013 Altera a redação do Artigo 1º da Lei nº 372/2011, de 19 de dezembro de 2011, que autoriza o poder executivo a fazer doações, conceder ajuda de custo à pessoa ou ente da família carente e a instituições jurídicas e dá outras providênc)
Altera a redação do Artigo 1º da Lei nº 372/2011, de 19 de dezembro de 2011, que autoriza o poder executivo a fazer doações, conceder ajuda de custo à pessoa ou ente da família carente e a instituições jurídicas e dá outras providências.
Anexos da Publicação
| Nome | Tamanho | |
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| LEI No 412 201324052021.pdf | 2.14 MB |