Lei Número: 408/2013 Data: 12/08/2013
(LEI Nº 408/2013)
DECLARA COMO ESPECIAL INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO A ÁREA QUE MENCIONA.
Anexos da Publicação
| Nome | Tamanho | |
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| LEI No 408 201325052021.pdf | 3.13 MB |