Lei Número: 419/2013 Data: 14/11/2013
(LEI Nº 419/2013 Altera a redação do Parágrafo IV do Artigo 6º da Lei nº 367/2011, de 30 de setembro de 2011, que institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.)
Altera a redação do Parágrafo IV do Artigo 6º da Lei nº 367/2011, de 30 de setembro de 2011, que institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.
Anexos da Publicação
| Nome | Tamanho | |
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| LEI No 419 201324052021.pdf | 1.41 MB |