Lei Número: 422/2013 Data: 11/12/2013
(LEI Nº 422/2013 Institui o plano Municipal de Gestão integrada de Resíduos Sólidos.)
Institui o plano Municipal de Gestão integrada de Resíduos Sólidos.
Anexos da Publicação
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| LEI No 422 201324052021.pdf | 2.60 MB |