Lei Número: 395/2012 Data: 16/11/2012
(LEI Nº 395/2012 Dispõe sobre alterações aos anexos da Lei nº 298/2009 que trata do Plano Plurianual - PPA 2010/2013 e dá outras providências.)
Dispõe sobre alterações aos anexos da Lei nº 298/2009 que trata do Plano Plurianual - PPA 2010/2013 e dá outras providências.
Anexos da Publicação
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| LEI No 395 201225052021.pdf | 1.12 MB |