Lei Número: 386/2012 Data: 29/05/2012
(LEI Nº 386/2012 RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES CELEBRADO PELOS MUNICÍPIOS.)
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES CELEBRADO PELOS MUNICÍPIOS.
Anexos da Publicação
| LEI No 386 201224052021.pdf |