Lei Número: 377/2012 Data: 10/02/2012
(LEI Nº 377/2012 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.)
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Anexos da Publicação
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| LEI No 377 201224052021.pdf | 1.56 MB |