Lei Número: 391/2012 Data: 09/07/2012
(LEI Nº 391/2012)
DISPÕE SOBRE ACRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM - E REGULAMENTA A INSPEÇÃO SANITÁRIA E INSUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E OUTROS, NO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DO TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anexos da Publicação
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| LEI No 391 201224052021.pdf | 7.67 MB |