Lei Número: 393/2012 Data: 10/10/2012
(LEI Nº 393/2012 FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIO MUNICIPAIS DE BRASILÂNDIA DO TOCANTINS-TO PARA A LEGISLATURA DE 1º DE JANEIRO DE 2013 A DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NOS TERMOS DO INCISO V DO ART. 29)
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIO MUNICIPAIS DE BRASILÂNDIA DO TOCANTINS-TO PARA A LEGISLATURA DE 1º DE JANEIRO DE 2013 A DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NOS TERMOS DO INCISO V DO ART. 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

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