Lei Número: 392/2012 Data: 20/09/2012
(LEI Nº 392/2012 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI Nº 368/2011 - QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DO TOCANTINS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI Nº 368/2011 - QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DO TOCANTINS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI No 392 201224052021.pdf 1.15 MB