Lei Número: 501/2017 Data: 12/04/2017
(LEI Nº 501/2017)
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, FIXA SALÁRIOS, AUTORIZA CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anexos da Publicação
| Nome | Tamanho | |
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| LEI No 501 201720052021.pdf | 3.08 MB |