Lei Número: 501/2017 Data: 12/04/2017
(LEI Nº 501/2017)
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, FIXA SALÁRIOS, AUTORIZA CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anexos da Publicação
| LEI No 501 201720052021.pdf |