Lei Número: 541/2018 Data: 31/12/2018
(LEI Nº 541/2018 Dispõe sobre percentual dos valores a ser cobrado do ITBI das áreas de terras rurais dos assentamentos dos programas fundiários, Lage I e Lage 2 no município de Brasilândia do Tocantins-TO, e dá disposições legais.)
Dispõe sobre percentual dos valores a ser cobrado do ITBI das áreas de terras rurais dos assentamentos dos programas fundiários, Lage I e Lage 2 no município de Brasilândia do Tocantins-TO, e dá disposições legais.
Anexos da Publicação
| Nome | Tamanho | |
|---|---|---|
| LEI No 541 201820052021.pdf | 1.18 MB |